Ato em defesa da democracia e liberdade de expressão manifesta solidariedade ao Sindicato dos Jornalistas do RS

Um grande Ato em Defesa da Democracia, da Liberdade de Expressão e em Solidariedade ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (SINDJORS) reuniu, na tarde desta segunda-feira (21), dezenas de dirigentes de entidades sindicais, representantes de movimentos sociais, parlamentares e comunicadores no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. O evento contou com a presença da coordenadora nacional do FNDC, jornalista Renata Mielli.

Organizado pelo Comitê Gaúcho do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), um dos objetivos do ato foi denunciar o papel da mídia no golpe de 2016 e prestar apoio ao Sindicato, cujo presidente Milton Simas Júnior foi alvo de ataques nos veículos do monopólio de comunicação no Estado e nas redes sociais, por ocasião de sua visita no dia 28 de abril ao Acampamento Marisa Letícia, na Vigília Lula Livre, em Curitiba.


Todos os integrantes da mesa – a coordenadora nacional do FNDC, o diretor da Federação Nacional dos Jornalistas, Celso Schröder, o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo, a vice-presidente da CTB-RS, Silvana Conti, a presidente do CPERS Sindicato, Helenir Aguiar Schürer, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsepe-RS), Cláudio Augustin, e os deputados estaduais Adão Villaverde e Jeferson Fernandes, ambos do PT – foram unânimes em destacar que os ataques sofridos pelo Milton Simas, no episódio no Acampamento, nada mais foram do que violências cometidas contra os sindicalistas, os trabalhadores e aqueles que estão nas ruas e na luta contra o golpe parlamentar, jurídico e midiático, que derrubou a presidenta Dilma em 2016.

“Os ataques ao Simas foram uma tentativa da mídia hegemônica de liquidar uma organização de trabalhadores e a luta do Sindicato dos Jornalistas”, destacou a jornalista Renata Mielli.

A coordenadora nacional do FNDC manifestou tristeza pela necessidade de realização de atos em defesa da democracia e liberdade de expressão, principalmente porque nem todos têm a dimensão do golpe midiático, jurídico e parlamentar em curso no País. “Um golpe que retira direitos dos trabalhadores, rouba seus benefícios sociais e retira do poder um projeto político de uma Nação mais desenvolvida, mais soberana e com justiça social, para implantar um projeto que foi vencido nas urnas”, disse.

Logo, para este golpe se consolidar, prosseguiu Renata Mielli, é preciso calar as vozes dissonantes e retirar os direitos dos trabalhadores. “Mais do que nunca, a liberdade de expressão está no cerne desta questão”, frisou.

Longos aplausos para o presidente do Sindicato

Milton Simas afirmou que a democratização da comunicação passa por um dos primeiros aprendizados do jornalismo: ouvir o outro lado, dar voz ao contraditório. “O que ocorreu comigo em Curitiba foi exatamente o contrário. Vivi a intolerância das redes sociais, com ataques de todos os tipos e com o tratamento que é dispensado pela mídia golpista aos movimentos sociais – a criminalização e a desconstituição”, relatou o presidente do SINDJORS.

Ele lembrou que a imprensa gaúcha, ágil em julgar, avaliar, condenar e destruir, em nenhum momento lhe ouviu para uma apuração ética e precisa dos fatos.

“Mesmo com a tentativa de impor a este presidente do Sindicato a marca de censor ou cerceador da liberdade de expressão, tenho orgulho de ser jornalista e sei o caminho que estou trilhando”, alertou Simas. Ele disse que este caminho passa pela defesa da democracia, da liberdade de expressão, do livre exercício da profissão, do restabelecimento da obrigatoriedade do diploma e da defesa da comunicação pública.

Aplaudido de pé ao final de sua fala contundente, Simas assegurou que “o Sindicato quer uma imprensa comprometida em defender a democracia contra o totalitarismo e a barbárie que espreitam o avanço do retrocesso que se consolida, cada vez mais, no estado de exceção em que vivemos”.

Apoio irrestrito da Fenaj

O diretor da Fenaj, disse que a entidade reafirma a sua preocupação com a liberdade de expressão e com a democratização da comunicação. “Não é possível democratizar um país sem que seja feita a democratização da comunicação e, por isso, reforçamos nosso compromisso com este tema”. Segundo Celso Schröder, a Federação manifesta seu apoio irrestrito ao presidente Simas, independente da propriedade ou impropriedade da sua atuação no episódio, porque considera um absurdo atribuir ao jornalista um comportamento de censor da liberdade de expressão.

O presidente da CUT/RS identificou no caso de Curitiba uma agressão da mídia tradicional a todos os sindicalistas. “Sabemos a quem esta mídia serve e, para azar dela, estamos construindo formas de comunicação alternativas e eficazes”, adiantou Claudir Nespolo.

Já a vice-presidenta da CTB-RS alertou que o processo de criminalização dos movimentos sociais e sindicais ocorre a todo instante. “Vamos continuar dizendo #LulaLivre, porque quando prendem um grande líder sem provas significa que todos e todas que estamos no enfrentamento corremos perigo”, destacou Silvana Conti.

Para Villaverde, ato de Curitiba foi fascista

Para a presidenta do Cpers/Sindicato, Helenir Aguiar Schürer, o ataque ao jornalista Milton Simas só ocorreu porque ele tem representatividade e uma luta reconhecida frente à entidade. “A solidariedade é fundamental porque os nossos direitos enquanto trabalhadores e trabalhadoras sofrem ataques diários e a grande mídia busca desqualificar a nossa história”, disse.

O presidente do Sindsepe-RS endossou que o ataque ao Simas não teve como alvo uma pessoa ou um sindicato. “É mais um ataque diário aos trabalhadores que lutam para reaver os direitos perdidos desde que ocorreu o golpe e vivemos em um Estado de exceção”, frisou Cláudio Augustin.

O deputado Adão Villaverde, que ao falar sobre “Tempos de obsessões obscurantistas e histerias conservadoras”, na semana passada no Grande Expediente da Assembleia Legislativa, defendeu que é preciso reafirmar a democracia, a soberania e o combate às desigualdades. Ele disse que o que ocorreu com Simas em Curitiba é uma prática fascista. “Atribui-se ao interlocutor uma posição que ele não tem para que depois ele fique o tempo todo se justificando”, denunciou.

Villaverde disse que vivemos tempos de obsessões obscurantistas que produzem monstros que ameaçam voltar-se contra seus próprios criadores. Ele se referiu ao editorial deste domingo (20) do jornal O Estado de S. Paulo intitulado “Mobilização pela Democracia”, que definiu como “Manifesto do Cinismo” da publicação das elites neoliberais, que promoveram o golpe e o ataque aos direitos sociais e as conquistas dos trabalhadores.

“Este ato é imprescindível para não deixarmos que se apropriem do jeito que fizeram com a política, com a desculpa do combate à corrupção desde Getúlio Vargas e Jango Goulart, até mesmo, agora, com a liberdade de expressão”, assegurou Villaverde.

O deputado Jeferson Fernandes reiterou que o presidente do Sindicato foi alvo de ataques “porque é de esquerda”, tem posicionamento e tem lado. “Quem tiver qualquer bandeira levantada está sujeito a ser criminalizado”, alertou o parlamentar, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia.

Manifesto

Durante o ato, os participantes assinaram um manifesto, que foi lido pelo secretário de Comunicação da CUT-RS, Ademir Wiederkehr, que presidiu a mesa do ato e é um dos coordenadores do Comitê Gaúcho do FNDC, ao lado do Sindicato dos Jornalistas e do Sindsepe-RS.

Leia a íntegra do texto!

MANIFESTO PELA DEMOCRACIA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Nós, abaixo assinados, firmamos o presente manifesto para defender a democracia e a liberdade de expressão, denunciar o papel da mídia no golpe de 2016 e prestar solidariedade ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (SINDJORS), cujo presidente Milton Simas Júnior foi vítima de ataques descabidos e distorções dos fatos pelos veículos do monopólio de comunicação no Estado e nas redes sociais, por ocasião da sua visita no mês de abril, ao Acampamento Marisa Letícia, na Vigília Lula Livre, em Curitiba.

O vídeo gravado pela RIC Paraná, afiliada do Grupo Record, divulgado com intensidade na internet, comprova a intenção de Simas de orientar um colega de profissão, de forma que pudesse fazer a cobertura com maior segurança no dia em que havia ocorrido o atentado a tiros ao acampamento, provocando ferimentos em duas pessoas.

Não aceitamos o tratamento da mídia golpista, que tenta desconstituir 76 anos de lutas históricas de uma entidade. Seus dirigentes sempre defenderam a liberdade, a democracia, a democratização da mídia, por uma comunicação ética, plural, com respeito e diversidade de opiniões.

Exigimos respeito e dignidade ao SINDJORS, seus dirigentes e associados, pois, juntamente com as demais entidades sindicais e os movimentos sociais, está ao lado dos trabalhadores, na defesa dos direitos conquistados, pela democracia, pela liberdade de expressão e por um mundo mais justo, igualitário, sem ódios e qualquer forma de preconceito, intolerância e discriminação.

Fonte: CUT-RS com Sindicato dos Jornalistas do RS

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Ato em defesa da democracia e solidariedade ao SINDJORS reúne dezenas de ativistas

Em grande Ato em Defesa da Democracia, da Liberdade de Expressão e em Solidariedade ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (SINDJORS) reuniu, na tarde desta segunda-feira (21), dezenas de representantes de movimentos sociais, sindicais e comunicadores no Plenarinho da Assembleia Legislativa. Organizado pelo Comitê Gaúcho do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), um dos objetivos do ato foi denunciar o papel da mídia no golpe de 2016 e prestar apoio ao sindicato, cujo presidente Milton Simas Júnior foi alvo de ataques nos veículos do monopólio de comunicação no Estado e nas redes sociais, por ocasião de visita no dia 28 de abril, ao Acampamento Marisa Letícia, na Vigília Lula Livre, em Curitiba.

Todos os integrantes da mesa principal – dirigentes de centrais sindicais, sindicatos e deputados estaduais do Partido dos Trabalhadores – foram unânimes em destacar que os ataques sofridos pelo Milton Simas, no episódio no Acampamento, nada mais foram do que violências cometidas contra os sindicalistas, os trabalhadores e aqueles que estão nas ruas e na luta desde o dia 17 de abril de 2016, votação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Congresso Nacional. “Os ataques ao Simas foram uma tentativa da mídia hegemônica de liquidar uma organização de trabalhadores e a luta do sindicato dos jornalistas”, destacou a jornalista Renata Mielle, coordenadora nacional do FNDC.

Renata manifestou tristeza pela necessidade de realização de atos em defesa da democracia e liberdade de expressão principalmente porque nem todos têm a dimensão do golpe midiático, jurídico e parlamentar em curso no País. “Um golpe que retira direitos dos trabalhadores, rouba seus benefícios sociais e retira do poder um projeto político de uma Nação mais desenvolvida, mais soberana e com justiça social, para implantar um projeto que não foi vencido nas urnas”, disse. Logo, para este golpe se consolidar, prosseguiu a coordenadora do FNDC, é preciso calar as vozes dissonantes e retirar os direitos dos trabalhadores. “Mais do que nunca, a liberdade de expressão está no cerne desta questão”, frisou.

Longos aplausos para o presidente

Milton Simas afirmou que a democratização da comunicação passa por um dos primeiros aprendizados do jornalismo: ouvir o outro lado, dar voz ao contraditório. “O que ocorreu comigo em Curitiba foi exatamente o contrário. Vivi a intolerância das redes sociais, com ataques de todos os tipos e com o tratamento que é dispensado pela mídia golpista aos movimentos sociais – a criminalização e a desconstituição”, relatou o presidente do SINDJORS. Simas lembrou que a imprensa gaúcha, ágil em julgar, avaliar, condenar e destruir, em nenhum momento lhe ouviu para uma apuração ética e precisa dos fatos.

“Mesmo com a tentativa de impor a este presidente a marca de censor ou cerceador da liberdade de expressão, tenho orgulho de ser jornalista e sei o caminho que estou trilhando”, alertou Simas. O presidente do sindicato disse que este caminho passa pela defesa da democracia, da liberdade de expressão, do livre exercício da profissão, do restabelecimento da obrigatoriedade do diploma e da defesa da comunicação pública. Aplaudido de pé ao final de sua fala contundente, o dirigente assegurou que o “sindicato quer uma imprensa comprometida em defender a democracia contra o totalitarismo e a barbárie que espreitam o avanço do retrocesso que se consolida, cada vez mais, no estado de exceção que vivemos”.


Apoio irrestrito da FENAJ

O diretor da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Celso Augusto Schröder, disse que a entidade reafirma a sua preocupação com a liberdade de expressão e com a democratização da comunicação. “Não é possível democratizar um país sem que seja feita a democratização da comunicação e, por isso, reforçamos nosso compromisso com este tema”. Segundo Schröder, a Federação manifesta seu apoio irrestrito ao presidente Simas, independente da propriedade ou impropriedade da sua atuação no episódio, porque considera um absurdo atribuir ao jornalista um comportamento de censor da liberdade de expressão.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS) identificou no caso de Curitiba uma agressão da mídia majoritária a todos os sindicalistas. “Sabemos a quem esta mídia serve e para azar dela, estamos construindo formas de comunicação alternativas e eficazes”, adiantou o presidente da CUT/RS, Claudir Nespolo. Já a vice-presidenta da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Silvana Conti, alertou que o processo de criminalização dos movimentos sociais e sindicais ocorre a todo instante. “Vamos continuar dizendo #LulaLivre, porque quando prendem um grande líder sem provas significa que todos e todas que estamos no enfrentamento corremos perigo”.

Para Villaverde, ato de Curitiba foi fascista

Para a presidenta do Cpers/Sindicato, Helenir Aguiar Schürer, o ataque ao jornalista Milton Simas só ocorreu porque ele tem representatividade e uma luta reconhecida frente à entidade. “A solidariedade é fundamental porque os nossos direitos enquanto trabalhadores e trabalhadoras sofrem ataques diários e a grande mídia busca desqualificar a nossa história”, disse. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do RS (Sindsepers), Cláudio Augustin, endossou que o ataque ao Simas não teve como alvo uma pessoa ou um sindicato. “É mais um ataque diário aos trabalhadores que lutam para reaver os direitos perdidos desde que ocorreu o golpe e vivemos em um Estado de exceção”.

O deputado estadual Adão Villaverde (PT), que na semana passada no Grande Expediente na Assembleia Legislativa, em que ao falar sobre “Tempos de obsessões obscurantistas e histerias conservadoras” defendeu que é preciso reafirmar a democracia, a soberania e o combate às desigualdades, disse que o caso do Simas em Curitiba é uma prática fascista. “Atribui-se ao interlocutor uma posição que ele não tem para que depois ele fique o tempo todo se justificando”.

Villaverde disse que vivemos tempos de obsessões obscurantistas que produz monstros que ameaçam voltar-se contra seus próprios criadores. Referiu-se a um editorial do jornal Estado de S. Paulo intitulado ‘Mobilização pela Democracia’ que define como “Manifesto do Cinismo” da publicação das elites neoliberais que promoveram o golpe e o ataque aos direitos sociais e as conquistas dos trabalhadores.

“Este ato é imprescindível para não deixarmos que se apropriem do jeito que fizeram com a política com a desculpa do combate à corrupção desde Getúlio Vargas e Jango Goulart, até mesmo, agora, com a liberdade de expressão”, assegurou. Seu colega parlamentar, o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), reiterou que o presidente do sindicato foi alvo porque é de esquerda, tem posicionamento e tem lado. “Quem tiver qualquer bandeira levantada está sujeito a ser criminalizado”, disse.

Leia o MANIFESTO PELA DEMOCRACIA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

Nós, abaixo assinados, firmamos o presente manifesto para defender a democracia e a liberdade de expressão, denunciar o papel da mídia no golpe de 2016 e prestar solidariedade ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (SINDJORS), cujo presidente Milton Simas Júnior foi vítima de ataques descabidos e distorções dos fatos pelos veículos do monopólio de comunicação no Estado e nas redes sociais, por ocasião da sua visita no mês de abril, ao Acampamento Marisa Letícia, na Vigília Lula Livre, em Curitiba.

O vídeo gravado pela RIC Paraná, afiliada do Grupo Record, divulgado com intensidade na internet, comprova a intenção de Simas de orientar um colega de profissão, de forma que pudesse fazer a cobertura com maior segurança no dia em que havia ocorrido o atentado a tiros ao acampamento, provocando ferimentos em duas pessoas.

Não aceitamos o tratamento da mídia golpista, que tenta desconstituir 76 anos de lutas históricas de uma entidade. Seus dirigentes sempre defenderam a liberdade, a democracia, a democratização da mídia, por uma comunicação ética, plural, com respeito e diversidade de opiniões.

Exigimos respeito e dignidade ao SINDJORS, seus dirigentes e associados, pois, juntamente com as demais entidades sindicais e os movimentos sociais, está ao lado dos trabalhadores, na defesa dos direitos conquistados, pela democracia, pela liberdade de expressão e por um mundo mais justo, igualitário, sem ódios e qualquer forma de preconceito, intolerância e discriminação.

Fonte: Imprensa/SINDJORS

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Decisão do STF modifica regras da programação de rádios comunitárias garantido a liberdade da informação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) considerar inconstitucional artigo da lei que proibiu o proselitismo na programação de rádios comunitárias do país. Por 7 votos a 2, a Corte entendeu que o trecho da norma viola o princípio constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e de informação.

A proibição está prevista na Lei 9.612/1998, norma que criou Serviço de Radiodifusão Comunitária. O Artigo 4º proíbe proselitismo de qualquer natureza na programação em emissoras desse tipo.
O texto foi questionado na Corte pelo extinto partido PL, que entrou uma com ação de inconstitucionalidade em 2001. Um ano depois, o STF rejeitou a liminar, e o mérito foi julgado somente hoje.
Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a proibição de proselitismo deveria ser mantida para evitar o uso das rádios comunitárias para propagação de discursos de grupos políticos e religiosos. “Aqui o que nós temos, é a utilização de concessões estatais com finalidade específica, a prevalecer a divergência, o proselitismo religioso”, disse.
Em seguida, Edson Fachin abriu a divergência e entendeu que não há como restringir o discurso proselitista. Para o ministro, o uso de discurso persuasivo e de argumentos críticos pressupõe a livre troca de ideias e não somente a divulgação de informações.
“No que toca à liberdade de expressão religiosa, cumpre reconhecer que o discurso proselitista é da essência do seu integral exercício, de tal modo a finalidade de alcançar o outro mediante a persuasão”, argumentou.
O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela inconstitucionalidade da proibição, por entender que não que não deve ocorrer censura prévia a qualquer meio de comunicação.
“Eu penso que no mundo das redes sociais, no mundo da TV aberta, no mundo em que cada um pode se encontrar em seu nicho de identificação ideológica, o risco de proselitismo é muito pequeno”, argumentou.
Rosa Weber, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia, acompanharam a maioria.
O voto do relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Dias Toffoli não participou do julgamento em função de viagem oficial ao exterior.

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