Projeto propõe fim da cobrança do Ecad das rádios comunitárias

Na foto, Geremias dos Santos Presidente da Abraço-Brasil,
segundo à esquerda e Senador Hélio José no centro.

Atendendo a uma demanda da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária-Abraço, o Senador Hélio José (PROS-DF) apresentou o Projeto de Lei nº 410/2017 que prevê o fim de cobrança da taxa de ECAD para às rádios comunitárias e que está em tramitação no Senado Federal desde o dia 25/10. A proposta dispensa a arrecadação de direitos autorais para veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.

O Ecad é um órgão privado que arrecada os direitos autorais de cada música tocada “em execução pública” no Brasil, seja ela nacional ou estrangeira.

Um dos principais elementos que compõem a planilha de custos das emissoras é a taxa cobrada a título de direitos autorais do ECAD. A legalidade da cobrança dessa taxa tem sido objeto de questionamento judicial pelas rádios comunitárias, que argumentam que a natureza não comercial de suas mantenedoras, justificaria a isenção no pagamento desses direitos.

A proposta institui em lei o entendimento de que não se justifica a cobrança de direitos autorais quando a prestação do serviço de rádio não visar à exploração comercial do serviço.

O PLS- 410/2017 – passará pelas comissões nos próximos dias.