quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

Consulta Pública - PLS 629/2011- para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre os projetos aptos a receber recursos incentivados.






PLS 629/2011


PROJETO DE LEI DO SENADO nº 629 de 2011

Autoria Senador Paulo Paim

Ementa

Altera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio cultural
ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre os projetos aptos a receber recursos incentivados.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.313/1991 para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária
entre os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac); Inclui o apoio cultural ao Serviço de
Radiodifusão Comunitária entre as doações e os patrocínios na produção cultural
suscetíveis de serem deduzidos do imposto de renda.

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado



Nenhum comentário:

Postar um comentário